AREsp 2788664 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento que levou a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento que levou a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), aplica-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.