REsp 2156788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada), o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição em razão do sobrestamento do feito por 150 dias a pedido do Estado do Paraná, aplicando-se por analogia a Lei de Mediação para suspender o prazo prescricional, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Acórdão Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Lei Nº 13.140/2015 (mediação)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Lei Nº 13.140/2015 (mediação)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Acórdão Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência ou afastamento da prescrição e suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada), o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição em razão do sobrestamento do feito por 150 dias a pedido do Estado do Paraná, aplicando-se por analogia a Lei de Mediação para suspender o prazo prescricional, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a prescrição em razão do sobrestamento do feito por 150 dias