AREsp 2707502 - ACORDAO

AREsp 2707502 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, com isso tornando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de provas e de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, com isso tornando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso