REsp 2148726 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial