AREsp 2761413 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada incidência da Súmula nº 5 do STJ e a ausência de similitude fática), impõe-se manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Similitude Fática, Art. 932, III, Do CPC, Arts. 1.029, § 1º Do NCPC, Arts. 255, §§ 1º E 2º Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Similitude Fática Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 5 do STJ
  3. 3 ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada incidência da Súmula nº 5 do STJ e a ausência de similitude fática), impõe-se manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial