REsp 1828832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido em relação ao art. 1.022 do CPC, tendo o tribunal de origem qualificado a matéria suscitada apenas nos segundos embargos como inovação recursal e precluída; ademais, a desconstituição do acórdão demandaria reexame dos cálculos e do alcance do título executivo conforme apurado pela Contadoria, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO LARGO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Título Executivo
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal Preclusão Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Inovação recursal e preclusão quanto a matéria suscitada apenas em segundos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido em relação ao art. 1.022 do CPC, tendo o tribunal de origem qualificado a matéria suscitada apenas nos segundos embargos como inovação recursal e precluída; ademais, a desconstituição do acórdão demandaria reexame dos cálculos e do alcance do título executivo conforme apurado pela Contadoria, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno