AREsp 2656615 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem individualizar omissões, contradições ou obscuridades, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise do mérito relativo aos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além da natureza provisória da tutela (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: GILDO DE OLIVEIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

GILDO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de requisitos de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem individualizar omissões, contradições ou obscuridades, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise do mérito relativo aos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além da natureza provisória da tutela (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática.