AREsp 2684593 - DECISAO

AREsp 2684593 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial que não conheceu do agravo por irregularidade de representação em razão de regularização da procuração; porém o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, os quais se apoiaram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; majorados honorários para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (reconsideração) E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 208-209 reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual (procuração), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Contratos De Plano De Saúde, Lei 14.434/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual (procuração) Súmula 5/stj +8 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (reconsideração) E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e possibilidade de regularização após intimação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial que não conheceu do agravo por irregularidade de representação em razão de regularização da procuração; porém o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, os quais se apoiaram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; majorados honorários para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 208-209 reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 208-209
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem