AREsp 2711115 - ACORDAO

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Conhecer do recurso interno, mas negar-lhe provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: JUVERCINA MARIA ESPERANCA GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUVERCINA MARIA ESPERANCA GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade por não indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso interno, mas negar-lhe provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.