AREsp 2608585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Relevância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial