AREsp 2560840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto somente pela alínea 'c' do art. 105 da CF sem indicar, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência que exige a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MECQUIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MECQUIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos processuais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto somente pela alínea 'c' do art. 105 da CF sem indicar, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência que exige a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF