AREsp 2646092 - ACORDAO
O agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis é intempestivo, razão pela qual dele não se pode conhecer.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal
- 2 Aplicação das Súmulas n. 281 do STF e 115 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis é intempestivo, razão pela qual dele não se pode conhecer.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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