AREsp 2780939 - ACORDAO

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Não demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões de fato e prova acerca da propriedade do animal, da culpa concorrente e do valor da indenização foram suficientemente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ RUIVO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
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Parties

JOSÉ RUIVO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC e violação do art. 489, §1º, do NCPC
  2. 2 comprovação da propriedade do animal causador do acidente
  3. 3 responsabilidade civil do dono do animal (art. 936 CC/2002) e eventual responsabilidade do arrendatário

Ratio Decidendi

Não demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões de fato e prova acerca da propriedade do animal, da culpa concorrente e do valor da indenização foram suficientemente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSÉ em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC