AREsp 2732077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), ocorreu ausência de prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC (incidência da Súmula 282 do STF) e as alegações da agravante implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se confirmou a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: L C DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

L C DE A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF (ausência de decisão sobre art. 373, I, CPC)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), ocorreu ausência de prequestionamento sobre o art. 373, I, do CPC (incidência da Súmula 282 do STF) e as alegações da agravante implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se confirmou a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido.