AREsp 2697874 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por ter limitado suas razões a apenas um dos óbices (Verbete 7/STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Astreintes, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Astreintes Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município de Niterói

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por ter limitado suas razões a apenas um dos óbices (Verbete 7/STJ), incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.