AREsp 2744684 - ACORDAO
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do recurso especial, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de prova
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do recurso especial, de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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