AREsp 2754663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demostrassem divergência, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA; Autor: ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Carência Contratual
Processual Civil Direito Civil Direitos Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA

Agravante

ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DANTAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar na peça recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demostrassem divergência, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.