AREsp 2726920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial relativos à Súmula 7/STJ, ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA BEZERRA; Agravado: MARILZA APARECIDA STOLF; Agravado: MAZALI IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Reparação De Danos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Rescisão Contratual Reparação De Danos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA BEZERRA

Agravante

MARILZA APARECIDA STOLF

Agravado

MAZALI IMOBILIÁRIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há impugnação adequada dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos em sede correta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial relativos à Súmula 7/STJ, ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.