AREsp 2749690 - ACORDAO

AREsp 2749690 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e reafirmado pela jurisprudência desta Corte; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO JOSE DE ALMEIDA BARRETO; Agravante: SUELI APARECIDA CRUDO BARRETO; Autor: FENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO JOSE DE ALMEIDA BARRETO

Agravante

SUELI APARECIDA CRUDO BARRETO

Agravante

FENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ e menção à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e reafirmado pela jurisprudência desta Corte; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imponho multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.