AREsp 2527464 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a deficiência na fundamentação impede a abertura da instância especial e atrai, por simetria, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Resolução 237/1997 Do Conama, LC 140/2011, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a deficiência na fundamentação impede a abertura da instância especial e atrai, por simetria, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.