AREsp 2692849 - ACORDAO

AREsp 2692849 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade e do entendimento pacífico desta Corte e precedentes invocados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Agravante: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 análise da alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade e do entendimento pacífico desta Corte e precedentes invocados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.