AREsp 2755335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF; 7 e 211/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; decidiu-se impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: DAMIAO OSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Descontos Indevidos, Nulidade De Contratos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 7/stj +7 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DAMIAO OSIAS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 182, 283 e 284 quanto ao conhecimento do recurso
  3. 3 Existência de ato ilícito e validade/ nulidade dos contratos em razão de alegada fraude e descontos indevidos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF; 7 e 211/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; decidiu-se impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.