AREsp 2644853 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões recursais não atacaram de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA e OUTROS; Ministra Presidente / Decisão Agravada: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Multa Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA e OUTROS

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente / Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões recursais não atacaram de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.