AREsp 2617842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC, sendo assim inviável o agravo e aplicável a Súmula 182/STJ, devendo ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CARLOS GOMES DE CARVALHO; Agravado: Decisão de relatoria da Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS GOMES DE CARVALHO

Agravante

Decisão de relatoria da Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC, sendo assim inviável o agravo e aplicável a Súmula 182/STJ, devendo ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial