AREsp 2733787 - ACORDAO

AREsp 2733787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e dissídio prejudicado), incumbência que lhe cabia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ODILA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ODILA FELIPE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e dissídio prejudicado), incumbência que lhe cabia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.