AREsp 2671552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial padeceu de fundamentação genérica e deficiência (incidência da Súmula 284/STF), que houve ausência de prequestionamento expresso (Súmulas 282/356 STF e Súmula 211/STJ), que a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, além de ser inaplicável paradigma oriundo do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Advogado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Dano Moral +11 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial padeceu de fundamentação genérica e deficiência (incidência da Súmula 284/STF), que houve ausência de prequestionamento expresso (Súmulas 282/356 STF e Súmula 211/STJ), que a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, além de ser inaplicável paradigma oriundo do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial