AREsp 2725691 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC), razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso e a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELAINE RIBEIRO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inepcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC, Ação Revisional, Abusividade De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Inepcia Impugnação Da Decisão Agravada Aplicação De Súmulas +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELAINE RIBEIRO DE MELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC), razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso e a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.