AREsp 2744493 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à aplicação da Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência exige demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas; além disso, não cabe majoração de honorários na fase de agravo interno por não se inaugurar nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se é possível a majoração de honorários advocatícios na fase de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à aplicação da Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência exige demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas; além disso, não cabe majoração de honorários na fase de agravo interno por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.