RMS 75126 - ACORDAO

RMS 75126 - ACORDAO

O agravo interno não conhece porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há desenvolvimento argumentativo capaz de demonstrar o desacerto dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: Sociedade Olindense de Defesa da Cidade Alta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Sociedade Olindense de Defesa da Cidade Alta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática (art. 105, II, b, da Constituição)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não há desenvolvimento argumentativo capaz de demonstrar o desacerto dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.