AREsp 2765555 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, estando a insurgência prejudicada pelos óbices legais e súmulas apontados (Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC; Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: NEIDE DE FATIMA KUZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 17/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ E STF +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEIDE DE FATIMA KUZINSKI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 17/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em relação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, estando a insurgência prejudicada pelos óbices legais e súmulas apontados (Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC; Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.