AREsp 2672084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos ou demonstração suficiente para afastar a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial com a análise comparativa e o cumprimento dos requisitos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, RISTJ).

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autor: JONAS PAUL WOYAKEWICZ; Autor: TATIANA DE SOUZA KIMURA WOYAKEWICZ; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

JONAS PAUL WOYAKEWICZ

Autor

TATIANA DE SOUZA KIMURA WOYAKEWICZ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos ou demonstração suficiente para afastar a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial com a análise comparativa e o cumprimento dos requisitos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, RISTJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.