AREsp 2770724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem analisou de forma fundamentada a ausência de cerceamento de defesa e a abusividade dos juros com base nos elementos probatórios e na taxa média do BACEN, e o reexame dessas questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 necessidade (ou não) de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem analisou de forma fundamentada a ausência de cerceamento de defesa e a abusividade dos juros com base nos elementos probatórios e na taxa média do BACEN, e o reexame dessas questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.