AREsp 2763591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre suficiência de provas e abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre abusividade e não se verificou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Abusividade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa?
  2. 2 os juros remuneratórios pactuados são abusivos?
  3. 3 admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre suficiência de provas e abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre abusividade e não se verificou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.