AREsp 2749086 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mas, em novo exame, não se conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, o recurso não apresentou razões suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, em obiter, poderia estar obstado pelas Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA BORGES FORTES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; em novo exame, não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tempestividade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Tempestividade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA BORGES FORTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mas, em novo exame, não se conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, o recurso não apresentou razões suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, em obiter, poderia estar obstado pelas Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; em novo exame, não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo