AREsp 2751272 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixara de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do reclamo; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante (demandado): JOSE MARIA FRANCISCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Multa Recursal

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Parties

JOSE MARIA FRANCISCO DE ANDRADE

Agravante (demandado)

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fato e prova
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixara de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do reclamo; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.