AREsp 2763552 - ACORDAO

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Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática porque não se trata de caso de incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; contudo, o mérito do recurso especial não pode ser conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros e sobre a desnecessidade de prova pericial exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial quanto à indicação do dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para, em parte, reconsiderar a decisão agravada e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial (cerceamento de defesa)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática porque não se trata de caso de incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; contudo, o mérito do recurso especial não pode ser conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros e sobre a desnecessidade de prova pericial exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial quanto à indicação do dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para, em parte, reconsiderar a decisão agravada e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.