AREsp 1985730 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar o ponto omisso, contraditório ou obscuro, atraindo óbice pela aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com base em legislação municipal, o que torna inviável a revisão pelo STJ, atraindo por analogia a Súmula 280 do STF; por fim, o dissídio jurisprudencial também não é cabível pelas mesmas razões que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RIBEIRÃO DIESEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, IPTU, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória IPTU Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

RIBEIRÃO DIESEL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar o ponto omisso, contraditório ou obscuro, atraindo óbice pela aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com base em legislação municipal, o que torna inviável a revisão pelo STJ, atraindo por analogia a Súmula 280 do STF; por fim, o dissídio jurisprudencial também não é cabível pelas mesmas razões que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.