AREsp 2756617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do agravo, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Ação De Cobrança, §4º
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Ação De Cobrança +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15
  3. 3 Alegação de defesa de mérito baseada nos arts. 422, 765 e 766 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do agravo, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e aplicando-se a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.