AREsp 2684265 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, ferindo a exigência de dialeticidade recursal (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); ademais, a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FLEXÍVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLEXÍVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, RISTJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, ferindo a exigência de dialeticidade recursal (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015); ademais, a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.