AREsp 2697199 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e, na análise ad substantiam, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial porque as provas existentes foram suficientes; que a Corte de origem demonstrou de forma concreta a abusividade da taxa de juros no caso concreto, de modo que sua reforma dependeria do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indeferecimento de dilação probatória e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários na hipótese de relação de consumo e demonstração de abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e, na análise ad substantiam, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial porque as provas existentes foram suficientes; que a Corte de origem demonstrou de forma concreta a abusividade da taxa de juros no caso concreto, de modo que sua reforma dependeria do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ