AREsp 2704243 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DENIS ANTONIO DE OLIVEIRA e outros; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

DENIS ANTONIO DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por não demonstração, de forma clara, direta e particularizada, da violação dos arts. 59 e 240 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.