AREsp 2262591 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e manifestou-se sobre os temas necessários ao seu integral deslinde, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que caracterize violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Fundamentação Judicial, Auxílio Creche
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Fundamentação Judicial Auxílio Creche

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de origem
  3. 3 Alcance da fundamentação necessária para o deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e manifestou-se sobre os temas necessários ao seu integral deslinde, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que caracterize violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.