AREsp 2758322 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do arcabouço fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão da Corte de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (deliberação 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (deliberação 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do arcabouço fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão da Corte de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.