AREsp 2661197 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão do recorrente exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de análise do recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão do recorrente exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem