EREsp 2072068 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de atualidade do acórdão paradigma, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TALITA GUTIERRES CECILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025 Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Lex Rei Sitae, Partilha De Bens No Exterior, Similitude Fático Jurídica, Atualidade Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Internacional Privado Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Lex Rei Sitae Partilha De Bens No Exterior +2 more

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Parties

TALITA GUTIERRES CECILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 ausência de atualidade do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de atualidade do acórdão paradigma, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno