AREsp 2727913 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, devendo ser aplicado o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por não estar demonstrado intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMERICA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj

Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMERICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.