REsp 2177079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por inexistirem argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, que, à luz das provas e da jurisprudência do Tribunal, reconheceu a legitimidade passiva da União, o nexo causal e a ausência de violação às regras sobre inversão do ônus da prova; além disso, a alegação sobre ciência do autor acerca dos riscos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Legitimidade Passiva Dano Moral Nexo Causal Ônus Da Prova Prescrição Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UNIÃO para figurar no polo passivo
  2. 2 comprovação do dano para ensejar indenização
  3. 3 termo a quo da prescrição (ciência do dano em toda sua extensão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por inexistirem argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, que, à luz das provas e da jurisprudência do Tribunal, reconheceu a legitimidade passiva da União, o nexo causal e a ausência de violação às regras sobre inversão do ônus da prova; além disso, a alegação sobre ciência do autor acerca dos riscos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno