AREsp 2720845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SETE ESTRELAS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SETE ESTRELAS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos formais de dialeticidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.