REsp 2105793 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações formuladas em momento posterior configuram inovação recursal (preclusão consumativa) e, portanto, são inadmissíveis. Não se aplicou a multa recursal por ausência de intuito protelatório no caso.

Parties
Agravante: GERALDO AFONSO CORREA; Agravada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
AgravO interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Recomposição De Reserva Matemática, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj Recomposição De Reserva Matemática Juros De Mora

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Parties

GERALDO AFONSO CORREA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Inovação recursal: inadmissibilidade de argumentos suscitados após interposição do recurso especial ou das contrarrazões
  3. 3 Aplicação (ou não) da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações formuladas em momento posterior configuram inovação recursal (preclusão consumativa) e, portanto, são inadmissíveis. Não se aplicou a multa recursal por ausência de intuito protelatório no caso.

Court Disposition

AgravO interno não conhecido

Orders

  • AgravO interno não conhecido
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste momento