AREsp 2748021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art.1.021, §1º do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal e não se reconheceu a majoração de honorários por ausência de condenação desde a origem.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc/15), Art.1.021, §1º Cpc/15, Art.1.042 Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc/15) Art.1.021, §1º Cpc/15 Art.1.042 Cpc/15

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos na decisão monocrática (art.1.021, §1º CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art.1.021, §1º do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal e não se reconheceu a majoração de honorários por ausência de condenação desde a origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.